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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0125827-29.2025.8.16.0000
Recurso: 0125827-29.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Edital
Agravante(s): QFROTAS SISTEMAS LTDA (CPF/CNPJ: 44.220.921/0001-35)
Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 555 CJ 122, Cond. Centro Empresarial E -

Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180
Agravado(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGENCIAS E
EMERGENCIAS DO NOROESTE DO PARANA - CIUENP (CPF/CNPJ:
15.718.459/0001-00)
Rua Padre João Maria Daniel, 1925 - Jardim Alto da Boa Vista - UMUARAMA
/PR - CEP: 87.506-410

Ingrid Ellen Vieira Pretti Ronquim Agente de contratação do CIUENP (CPF
/CNPJ: Não Cadastrado)
Doutor Rui Ferraz de Carvalho, 4322 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-
250

VISTOS ETC;

1.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal,
interposto por QFROTAS SISTEMAS LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da
Fazenda Pública de Umuarama, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO
PARANÁ – CIUENP e de sua agente de contratação, que indeferiu o pedido liminar de suspensão do
Pregão Eletrônico nº 23/2025.

2.Nas razões recursais (Recurso: 0125827-29.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o
agravante pretende a reforma do decisum, expondo que impetrou mandado de segurança contra ato que
rejeitou impugnação apresentada ao edital do referido certame, cujo objeto consiste na contratação de
empresa especializada na gestão de frotas por sistema eletrônico.
Argumenta que o critério de julgamento adotado, consistente na escolha da
proposta pela menor taxa administrativa (taxa secundária) a ser praticada pela empresa gerenciadora
junto à rede credenciada, não encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que limita os critérios de
julgamento, em pregões, ao menor preço ou maior desconto, conforme disposto nos arts. 6º, XLI, e 33 da
referida lei.
Alega, ainda, que não há justificativa técnica e econômica para a limitação do
percentual máximo da taxa secundária, fixada em 19%, destacando que não foi apresentado Estudo
Técnico Preliminar (ETP) ou memória de cálculo que fundamente a escolha do critério ou do percentual,
em afronta à Instrução Normativa nº 40/2020 do Ministério da Economia.
Sustenta que a ausência de motivação adequada compromete a transparência e a
legalidade do procedimento, diante do potencial restritivo do critério adotado.
Impugna a limitação da taxa de credenciamento imposta pelo edital, afirmando que
tal restrição configura ingerência indevida da Administração Pública em contratos entre particulares, em
afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170, IV, da Constituição
Federal. Invoca precedentes que reconhecem a ilegalidade de cláusulas que vedam ou limitam a cobrança
de taxa de credenciamento pelas empresas gerenciadoras.
Refuta a obrigação imposta à contratada de realizar pagamentos às oficinas
credenciadas antes mesmo de receber os valores do Consórcio, o que rompe o ciclo financeiro natural do
contrato de gestão de frotas, transforma a gerenciadora em agente financiador e restringe a
competitividade do certame a empresas com maior capacidade de capital de giro.
Afirma que tal exigência viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o
princípio da competitividade, além de desvirtuar o objeto da licitação.
Ressalta que, embora a decisão agravada tenha reconhecido a discricionariedade
administrativa na definição do critério de julgamento e do fluxo financeiro, não se pode admitir a adoção
de critérios que afrontem a legislação e a jurisprudência aplicável, tampouco a ausência de motivação
técnica para escolhas que impactam diretamente a competitividade e a vantajosidade da contratação.
Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender,
liminarmente, o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 23/2025, até o julgamento do mérito do
mandado de segurança, a fim de evitar a consolidação de possíveis ilegalidades e prejuízos irreparáveis à
agravante e aos demais licitantes.
No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reconhecer a nulidade do
edital, com a consequente republicação do instrumento convocatório, corrigindo-se os vícios apontados.

3. Na decisão de mov. 8.1, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela
recursal.

4. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 17.1, postulando pelo
desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO:

5. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida. Tal situação se evidencia nos autos.
6. Assim é porque já foi proferida sentença na origem (0014191-24.2025.8.16.0173
- Ref. mov. 41.1). Por conseguinte, resta prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do
interesse recursal (perda do objeto).

7. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932,
inciso III do Código de Processo Civil.

8. Intimem-se.

9. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever
eventuais expedientes necessários para o cumprimento desta decisão.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR